Questão 9 · XVI Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: A — O advogado não cometeu infração ética, porque apenas resta configurada infração disciplinar na recusa do advogado a prestar assistência jurídica quando há impossibilidade da Defensoria Pública.

Resumo

Só é infração disciplinar recusar assistência jurídica quando o advogado foi nomeado por impossibilidade da Defensoria Pública; havendo Defensor disponível, a recusa não configura infração.

Por que a A está certa

O Estatuto pune como infração disciplinar recusar-se, sem justo motivo, a prestar assistência jurídica quando o advogado é nomeado em razão da impossibilidade da Defensoria Pública. Como no caso havia Defensor Público disponível para atuar nas outras duas audiências, a recusa do advogado não se enquadra nessa infração, pois ela só existe quando a Defensoria está impossibilitada de atuar.

Por que as outras estão erradas

• B) Errada. A infração não depende de o advogado já estar na sala de audiências; o que importa é se ele foi nomeado por impossibilidade da Defensoria Pública, o que não ocorreu aqui.
• C) Errada. Não é correto dizer que é vedado participar de duas audiências sucessivas; o ponto é que a recusa só é infração quando não há Defensor Público disponível para atuar.
• D) Errada. O dever de contribuir para a boa administração da justiça não obriga o advogado a atuar em audiências para as quais não foi regularmente nomeado, havendo Defensor Público disponível.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 34, XII

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995