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Questão 33 · XVI Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega”, e esta não foi capaz de lidar com a situação situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A)A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
- B)A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
- C)A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
- D)A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.
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Resumo
Cessada a intervenção, se a concessão não for extinta, a administração do serviço volta à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor.
Por que a B está certa
A Lei 8.987/1995 determina que, cessada a intervenção, se a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Assim, se a intervenção na concessão da rodovia não levar à extinção do contrato, o serviço volta para a Traffega.
Por que as outras estão erradas
- A) A intervenção se faz por decreto do poder concedente, que contém a designação do interventor, o prazo e os objetivos e limites da medida; o procedimento administrativo, com ampla defesa, é instaurado depois de declarada a intervenção, no prazo de trinta dias, e não antes dela.
- C) A intervenção não dispensa processo administrativo: declarada a intervenção, o poder concedente deve instaurar, em trinta dias, procedimento para comprovar as causas da medida e apurar responsabilidades, assegurada a ampla defesa.
- D) A intervenção não é causa obrigatória de extinção da concessão: a própria lei prevê que ela pode cessar sem que a concessão seja extinta, voltando a administração do serviço à concessionária.
Fundamento
Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões), art. 34
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões), art. 32, parágrafo único
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões), art. 33
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2015
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