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Questão 31 · XVI Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
- A)O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
- B)O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
- C)O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
- D)O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Ver resposta e explicação
Resumo
O TCU é competente para fiscalizar a aplicação de recursos que a União repassa a Estados por convênio e, verificada ilegalidade, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Por que a D está certa
Como parte do valor do contrato foi custeada com recursos transferidos pela União mediante convênio, o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar a aplicação desses recursos, mesmo sendo a obra estadual. Verificada ilegalidade, a Constituição autoriza o TCU a assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Por que as outras estão erradas
- A) A Constituição atribui ao TCU competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ainda que a obra seja estadual; a fiscalização não é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado.
- B) O TCU não se limita a remeter os elementos ao Tribunal de Contas estadual: a Constituição lhe dá competência própria para fiscalizar os recursos federais repassados por convênio.
- C) A sustação do contrato impugnado não é decidida diretamente pelo TCU: no caso de contrato, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis; o TCU só decide a respeito se o Congresso ou o Executivo não tomarem as providências no prazo constitucional.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 71, VI
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
Constituição Federal de 1988, art. 71, IX
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Constituição Federal de 1988, art. 71, § 1º
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2015
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