Questão 3 · XVI Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: D — mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Resumo

O Regulamento Geral dá ao Conselho Seccional competência para ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, sem precisar de autorização pessoal de cada interessado.

Por que a D está certa

O Regulamento Geral lista, entre as competências do Conselho Seccional, a de ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. A alternativa reproduz exatamente essa regra: o Conselho Seccional pode impetrar o mandado de segurança coletivo sem colher a autorização individual de cada advogado.

Por que as outras estão erradas

• A) Errada. O Conselho Seccional pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade apenas contra leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal; a ação contra normas federais cabe ao Conselho Federal.
• B) Errada. A defesa do advogado ofendido no exercício da profissão se faz pelo desagravo público promovido pela OAB, e não por queixa-crime ajuizada pelo Conselho Seccional.
• C) Errada. O Regulamento Geral prevê que o Conselho Seccional ajuíze mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, e não mandado de segurança individual em favor de cada advogado, muito menos sem vínculo com o exercício da profissão.

Fundamento

Regulamento Geral do Estatuto, art. 105, V, c

c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;

Regulamento Geral do Estatuto, art. 105, V, a

a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 54, XIV

XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995