Questão 29 · XVI Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: B — A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.

Resumo

Valer-se do cargo para proveito pessoal e usar pessoal da repartição em atividades particulares são proibições cuja transgressão a Lei 8.112/1990 pune com demissão, e não com suspensão.

Por que a B está certa

Carlos se valeu do cargo para obter proveito pessoal e utilizou servidores da repartição em atividades particulares, condutas expressamente proibidas ao servidor (art. 117, IX e XVI). A lei pune com demissão a transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Por isso, a suspensão de cinco dias aplicada a Carlos é insubsistente: a penalidade cabível é a demissão.

Por que as outras estão erradas

• A) Ainda que a conduta fosse vista como desídia, a alternativa erraria: proceder de forma desidiosa (art. 117, XV) também está entre os incisos IX a XVI, cuja transgressão a lei pune com demissão, e não com advertência. Além disso, o caso é de uso de pessoal da repartição em atividades particulares.
• C) A conversão da suspensão em multa, com o servidor obrigado a permanecer em serviço, existe quando houver conveniência para o serviço, mas pressupõe que a suspensão seja a penalidade cabível; no caso de Carlos, a infração enseja demissão.
• D) O prazo de três anos para cancelar o registro é o da advertência; o registro da suspensão só é cancelado após cinco anos de efetivo exercício sem nova infração. Além disso, a penalidade cabível ao caso é a demissão.

Fundamento

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 117, IX

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 117, XVI

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 132, XIII

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 131

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 130, § 2º

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 117, XV

XV - proceder de forma desidiosa;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2015