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Questão 16 · XVI Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva.
Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.
- B)Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
- C)Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
- D)Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.
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Resumo
A imunidade material de Deputados e Senadores por suas opiniões, palavras e votos não se limita ao recinto do Congresso Nacional; pelo entendimento do STF, ela alcança manifestações feitas fora dele desde que ligadas ao exercício do mandato.
Por que a B está certa
A Constituição garante a inviolabilidade civil e penal de Deputados e Senadores por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sem restringir essa proteção ao recinto do Congresso Nacional. O texto não fala em relação com o mandato: essa exigência vem do entendimento do STF, segundo o qual, fora do Congresso, a imunidade cobre as manifestações ligadas à atividade parlamentar. Como as ofensas de Caio da Silva trataram de temas políticos já discutidos no Senado, elas guardam essa relação e ficam cobertas pela imunidade material.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado: a imunidade material não se limita ao espaço físico do Congresso Nacional; a Constituição não faz essa restrição territorial ao garantir a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
- C) Errado: o recesso parlamentar não suspende o mandato nem afasta a imunidade material relacionada ao exercício da atividade parlamentar.
- D) Errado: a imunidade acompanha o parlamentar no exercício do mandato onde quer que esteja; não fica restrita ao território do Estado que ele representa.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 53, caput
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2015
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