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Questão 8 · XIV Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Mara é advogada atuante, tendo especialização na área cível. Procurada por um cliente da área empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos advogados e um gerente. Por indicação deles, o cliente determina que Mara inclua, no mandato que lhe foi conferido, os advogados da empresa, para atuação conjunta.
Com base no caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- A)A advogada deve aceitar a imposição do cliente por ser inerente ao mandato.
- B)A advogada deve aceitar a indicação de um advogado para atuar conjuntamente no processo.
- C)A advogada deve acolher o comando, por ser natural na vida forense a colaboração.
- D)A advogada não é obrigada a aceitar a imposição de seu cliente no caso.
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Resumo
O advogado não é obrigado a aceitar a imposição do cliente de incluir outro profissional para atuar com ele no processo.
Por que a D está certa
O Código de Ética de 1995 estabelece que o advogado não é obrigado a aceitar a imposição do cliente que queira ver outro advogado atuando com ele, nem a indicação de outro profissional para trabalhar no processo. Como a escolha de quem atua na causa é prerrogativa técnica do próprio advogado, Mara pode recusar a exigência do cliente de incluir os advogados do departamento jurídico da empresa.
Por que as outras estão erradas
- A) Errada. A imposição do cliente sobre quem deve atuar no processo não é inerente ao mandato; a lei expressamente libera o advogado dessa obrigação.
- B) Errada. Aceitar a indicação de outro advogado não é uma obrigação de Mara; a decisão sobre quem atua na causa cabe a ela.
- C) Errada. A colaboração entre colegas na vida forense não transforma a indicação do cliente em comando obrigatório; a lei garante ao advogado a liberdade de recusar essa imposição.
Fundamento
Código de Ética e Disciplina de 1995, art. 22
Art. 22. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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