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Questão 7 · XIV Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo, solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido, afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais foram violadas.
A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.
- A)Marcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscrito na OAB dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
- B)Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente ao magistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo a atuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.
- C)Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscrição definitiva como advogado.
- D)Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e deve ser punido com pena de censura.
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Resumo
Só o advogado tem o direito de se dirigir diretamente ao magistrado; o estagiário que faz isso pratica ato excedente à sua habilitação e pode ser punido com censura.
Por que a D está certa
O direito de se dirigir diretamente aos magistrados, nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário marcado, é do advogado, não do estagiário. Marcos, ao fazer isso, praticou ato excedente à sua habilitação, o que é infração disciplinar. Como essa infração está entre as que o Estatuto pune com censura, essa é a sanção cabível.
Por que as outras estão erradas
- A) Errada. Esse direito é do advogado; a lei não o estende ao estagiário, mesmo que ele tenha participado da elaboração da peça.
- B) Errada. Não existe essa exceção de atuação 'subsidiária' do estagiário; a lei simplesmente não confere a ele esse direito, estejam ou não os advogados disponíveis.
- C) Errada apenas na consequência: embora esteja certo que só o advogado tem esse direito e que Marcos excedeu sua habilitação, a lei não prevê que isso impeça sua inscrição definitiva como advogado; a sanção prevista é a censura.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, VIII
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 34, XXIX
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 36, I
I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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