Questão 33 · XIV Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: D — A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.

Resumo

A multa por infração ambiental aplicada a uma empresa é exercício do poder de polícia, e não do poder disciplinar (que alcança quem tem vínculo especial com a Administração); a autoexecutoriedade não autoriza a Administração a apreender, por conta própria, bens do particular para cobrar a multa.

Por que a D está certa

A fiscalização e a aplicação de multa a uma empresa por poluir o meio ambiente são exercício do poder de polícia, que condiciona a atuação dos particulares em geral, e não do poder disciplinar, que se aplica a quem tem vínculo jurídico especial com a Administração, como servidores e contratados. A multa pode ser imposta pela própria Administração, mas não é autoexecutável quanto à cobrança: se o particular não paga, o valor é cobrado por inscrição em dívida ativa e execução fiscal, e não pela apreensão direta de bens do devedor.

Por que as outras estão erradas

• A) A aplicação da multa não é exercício do poder disciplinar, que pressupõe vínculo jurídico especial entre o infrator e a Administração; além disso, a executoriedade não alcança a apreensão de bens para satisfazer a dívida.
• B) Embora a multa decorra do poder de polícia, a executoriedade não autoriza a apreensão de bens da empresa para quitar a dívida; a multa não paga é cobrada pela via da execução fiscal.
• C) A aplicação da multa é exercício do poder de polícia, e não do poder disciplinar, que pressupõe relação de sujeição especial entre o infrator e a Administração, ausente no caso de uma empresa poluidora.

Fundamento

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2014