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Questão 3 · XIV Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível.
Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.
- A)O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
- B)O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público.
- C)O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.
- D)O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão de advogado.
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Resumo
O direito do advogado a não ser preso, antes do trânsito em julgado, senão em sala de Estado-Maior, vale para qualquer acusação criminal, não apenas para crimes ligados ao exercício da profissão; na falta de sala adequada, a alternativa é a prisão domiciliar.
Por que a A está certa
Antônio está preso preventivamente, ou seja, antes de sentença transitada em julgado. O Estatuto garante ao advogado, nessa situação, o direito de não ser recolhido em cela comum, mas em sala de Estado-Maior; como não havia sala disponível, o magistrado decidiu corretamente ao determinar a prisão domiciliar.
Por que as outras estão erradas
- B) Errado. O Estatuto garante ao advogado, antes do trânsito em julgado, o direito à sala de Estado-Maior, e não apenas à prisão especial concedida a qualquer diplomado; esse direito não se limita a magistrados e membros do Ministério Público.
- C) Errado. A prisão domiciliar é apenas o substituto da sala de Estado-Maior quando esta não existe; o direito vigora até o trânsito em julgado, não além dele, e havendo sala disponível, o advogado deve ser recolhido nela, não em prisão domiciliar.
- D) Errado. O Estatuto não restringe esse direito aos crimes decorrentes do exercício da advocacia; ele vale para qualquer acusação criminal, antes do trânsito em julgado.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, V
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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