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Questão 18 · XIV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
- A)Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
- B)Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
- C)O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.
- D)A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.
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Resumo
Rejeitado o veto presidencial em sessão conjunta do Congresso, o projeto é enviado para promulgação pelo Presidente da República.
Por que a C está certa
A Constituição prevê que o veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de Deputados e Senadores; se o veto não for mantido, o projeto é enviado para promulgação ao Presidente da República.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado: o veto não gera o arquivamento automático do projeto; ele é submetido à apreciação do Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou rejeitá-lo.
- B) Errado: o veto deve ser apreciado em sessão conjunta dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, e não apenas no ano legislativo seguinte.
- D) Errado: a apreciação do veto ocorre em sessão CONJUNTA do Congresso Nacional (Câmara e Senado reunidos), e não separadamente por cada Casa Legislativa.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 66, § 4º
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
Constituição Federal de 1988, art. 66, § 5º
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2014
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