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Questão 16 · XIV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
- A)é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
- B)tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
- C)depende de autorização excepcional do Executivo.
- D)está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.
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Resumo
O direito de acesso a informações estatais tem como limite o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Por que a B está certa
A Constituição garante o acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral em poder dos órgãos públicos, ressalvando expressamente aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado — ou seja, não é um direito absoluto.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado: o direito não é absoluto, pois a própria Constituição ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- C) Errado: a Constituição não condiciona o acesso à informação a uma autorização excepcional do Poder Executivo; o limite constitucional é o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- D) Errado: a Constituição não restringe o acesso apenas às informações constantes de sítios eletrônicos estatais; o direito abrange as informações de interesse particular, coletivo ou geral em poder dos órgãos públicos, prestadas no prazo da lei.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIII
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2014
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