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Questão 13 · XIV Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X.
Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.
- A)A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
- B)A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
- C)A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
- D)A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.
Ver resposta e explicação
Resumo
A liberdade de reunião em local aberto ao público exige apenas prévio aviso à autoridade competente e não pode frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Por que a B está certa
A Constituição garante o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, condicionado apenas a prévio aviso à autoridade competente e à regra de que a reunião não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local. Como a AMA-X avisava previamente a autoridade e já utilizava aquele espaço, cabe à associação do bairro Y, que ocupou o local sem observar essa prioridade nem avisar a autoridade, buscar novo local.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado: a prioridade de uso do local é de quem convocou antes e avisou a autoridade competente (a AMA-X), e não o contrário.
- C) Errado: a Constituição veda que uma reunião frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local; a solução não é dividir o espaço, prevalece quem convocou e avisou primeiro.
- D) Errado: a Constituição só admite a dissolução compulsória de associação por decisão judicial transitada em julgado; autoridade municipal não pode dissolvê-la, muito menos por falta de aviso prévio de uma reunião.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XVI
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIX
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2014
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