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Questão 9 · XIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União.
Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?
- A)Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
- B)Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.
- C)Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia por servidores públicos.
- D)Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é incompatível com o exercício da advocacia.
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Resumo
Servidores da administração que exercem advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera estão impedidos, mas essa vedação não inclui os docentes de cursos jurídicos.
Por que a B está certa
Juarez é professor de Direito Administrativo em uma Universidade Federal, mas o Estatuto exclui expressamente os docentes de cursos jurídicos da regra que impede servidores públicos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera. Por isso, ele pode aceitar a causa contra a União.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado. A regra que impede servidores de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera não se aplica aos docentes de cursos jurídicos, como é o caso de Juarez.
- C) Errado. Existe, sim, impedimento geral para servidores públicos advogarem contra a Fazenda Pública que os remunera; o que ocorre é que esse impedimento não alcança os docentes de cursos jurídicos.
- D) Errado. O exercício do magistério jurídico não é incompatível com a advocacia; é justamente por ser docente de curso jurídico que Juarez pode aceitar a causa.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 30, I
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 30, parágrafo único
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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