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Questão 7 · XIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.
- A)Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.
- B)Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.
- C)Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
- D)Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
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Resumo
Compete ao Conselho Federal editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos; não é ele quem edita o regimento interno das Seccionais, pois cada Conselho Seccional edita o seu próprio regimento.
Por que a B está certa
A alternativa B está incorreta porque atribui ao Conselho Federal uma competência que não é sua: editar o regimento interno das Seccionais. O Estatuto diz que o Conselho Federal edita e altera o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos; já cada Conselho Seccional edita o seu próprio regimento interno.
Por que as outras estão erradas
- A) Essa afirmativa está correta segundo o Estatuto e, por isso, não é a resposta buscada, já que a pergunta pede a alternativa incorreta.
- C) Essa afirmativa está correta segundo o Estatuto e, por isso, não é a resposta buscada, já que a pergunta pede a alternativa incorreta.
- D) Essa afirmativa está correta segundo o Estatuto e, por isso, não é a resposta buscada, já que a pergunta pede a alternativa incorreta.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 54, V
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 58, I
I - editar seu regimento interno e resoluções;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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