Questão 33 · XIII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: C — O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

Resumo

A regra constitucional da desapropriação, inclusive por interesse social, é a indenização justa, prévia e em dinheiro; qualquer ente federativo, inclusive o município, pode desapropriar por interesse social.

Por que a C está certa

A Constituição exige que a lei preveja o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas apenas as exceções que ela própria prevê. Não há regra que impeça o município de desapropriar por interesse social, desde que pague essa indenização prévia, justa e em dinheiro.

Por que as outras estão erradas

• A) O prazo de cinco anos, contados do decreto, é o do Decreto-Lei 3.365/1941 para efetivar a desapropriação (por acordo ou judicialmente), sob pena de caducidade; não é prazo para iniciar o aproveitamento do bem desapropriado por interesse social.
• B) A alternativa contraria a regra geral da Constituição: a desapropriação por interesse social exige, como regra, indenização prévia, justa e em dinheiro; só a própria Constituição abre exceções.
• D) A desapropriação para reforma agrária de imóvel que não cumpre a função social é indenizada: a indenização é prévia e justa, mas paga em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Constituição Federal de 1988, art. 184

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Decreto-Lei 3.365/1941 (Desapropriação), art. 10

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2014