Questão 2 · XIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: B — Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

Resumo

A ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contados, quando há decisão que os fixe, do trânsito em julgado dessa decisão.

Por que a B está certa

O Estatuto fixa em cinco anos o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários, contado, na hipótese de decisão que os fixe, a partir do trânsito em julgado dessa decisão.

Por que as outras estão erradas

• A) Errado. O prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários é de cinco anos, não de dois.
• C) Errado. O prazo é de cinco anos, não de dois; a contagem a partir da ultimação do serviço extrajudicial é apenas uma das hipóteses previstas para esse prazo de cinco anos.
• D) Errado. Quando há decisão que fixa os honorários, o marco da contagem é o trânsito em julgado dessa decisão, e não a data da decisão independentemente do trânsito em julgado.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 25, caput

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 25, II

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995