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Questão 1 · XIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais.
Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve
- A)prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.
- B)ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.
- C)ser realizado por tempo determinado.
- D)implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente.
Ver resposta e explicação
Resumo
O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige que o cliente tenha conhecimento prévio e inequívoco desse ato.
Por que a B está certa
Carlos pretende se afastar do caso substabelecendo sem reserva de poderes, sem data certa de retorno. O Código de Ética exige, nesse caso, que o cliente Eduardo tenha conhecimento prévio e inequívoco do substabelecimento, ou seja, que seja comunicado de forma clara sobre o ato.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado. O substabelecimento sem reserva de poderes não dispensa o conhecimento do cliente; ao contrário, a norma exige justamente que o cliente seja informado de modo inequívoco.
- C) Errado. O Código de Ética não exige que o substabelecimento sem reserva de poderes seja feito por tempo determinado; a exigência é sobre a comunicação prévia e inequívoca ao cliente.
- D) Errado. O substabelecimento não implica, por si só, a devolução de honorários já pagos antecipadamente; essa não é uma condição prevista na norma para esse ato.
Fundamento
Código de Ética e Disciplina de 1995, art. 24, § 1º
§ 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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