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Questão 17 · XIII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
- A)editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
- B)nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
- C)prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- D)iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
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Resumo
Entre as competências privativas do Presidente da República, apenas as dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) do art. 84 podem ser delegadas a Ministro de Estado, ao PGR ou ao AGU — entre elas, prover e extinguir cargos públicos federais.
Por que a C está certa
O art. 84, parágrafo único, autoriza o Presidente a delegar as atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. O inciso XXV trata exatamente de prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei — competência delegável.
Por que as outras estão erradas
- A) Editar medidas provisórias (art. 84, XXVI) não está entre as competências delegáveis listadas no parágrafo único do art. 84.
- B) Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União (art. 84, XV) também não consta do rol de competências delegáveis.
- D) Iniciar o processo legislativo (art. 84, III) não está entre os incisos VI, XII e XXV que a Constituição autoriza a delegar.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 84, parágrafo único
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Constituição Federal de 1988, art. 84, XXV
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2014
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