Questão 16 · XIII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: D — O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Resumo

Vagando os cargos de Presidente e Vice nos dois últimos anos do mandato, assume o Presidente da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos é feita pelo Congresso Nacional, trinta dias após a última vaga.

Por que a D está certa

Como o acidente ocorreu após o terceiro ano de um mandato de quatro, a vacância se deu nos últimos dois anos do período presidencial, hipótese do art. 81, § 1º: a eleição para os dois cargos é feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, trinta dias depois da última vaga. Enquanto isso, assume a Presidência, na ordem do art. 80, o Presidente da Câmara dos Deputados (antes do Presidente do Senado e do STF).

Por que as outras estão erradas

• A) Quem assume primeiro a Presidência é o Presidente da Câmara dos Deputados, não o do Senado Federal (art. 80); além disso, nesse caso há nova eleição, e o substituto não completa o mandato.
• B) O prazo de noventa dias vale para a vacância ocorrida nos dois primeiros anos do mandato (art. 81, caput); como a vacância se deu no último ano, o prazo aplicável é o de trinta dias (art. 81, § 1º).
• C) O art. 80 não inclui o 'Presidente do Congresso Nacional' na linha sucessória (a Mesa do Congresso é presidida pelo Presidente do Senado, art. 57, § 5º, que só é chamado depois do Presidente da Câmara); além disso, o substituto não completa o mandato — há nova eleição (art. 81).

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 80

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Constituição Federal de 1988, art. 81, § 1º

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Constituição Federal de 1988, art. 81, caput

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Constituição Federal de 1988, art. 57, § 5º

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2014