Questão 15 · XIII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: A — A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Resumo

Quando a comarca do segurado não é sede de vara federal, a causa contra o INSS é processada na Justiça estadual local, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Por que a A está certa

Na redação do art. 109, § 3º, vigente à época da prova (2014), as causas entre instituição de previdência social e segurado eram processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio do segurado, sempre que a comarca não fosse sede de vara federal — mesmo que, como no caso, a comarca estivesse dentro da área de jurisdição de uma vara federal sediada em comarca vizinha. O § 4º do mesmo artigo determina que o recurso cabível vai sempre para o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, não para o Tribunal de Justiça.

Por que as outras estão erradas

• B) A alternativa torna obrigatório ('deverá') o ajuizamento na vara federal da comarca vizinha, mas o art. 109, § 3º, na redação da época, previa que essas causas seriam processadas e julgadas na justiça estadual do domicílio do segurado quando a comarca não fosse sede de vara federal.
• C) O recurso da sentença estadual proferida nessa competência delegada vai sempre para o Tribunal Regional Federal, e não para o Tribunal de Justiça do Estado (art. 109, § 4º).
• D) Não há competência originária do Tribunal Regional Federal para causas de segurado contra o INSS; a ação começa no primeiro grau, e a regra especial do art. 109, § 3º, é justamente para permitir seu processamento na Justiça estadual quando não há vara federal na comarca.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 109, § 3º

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Constituição Federal de 1988, art. 109, § 4º

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2014

O que mudou desde então: A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, alterou o § 3º do art. 109: a regra deixou de ser automática ('serão processadas...') e passou a ser meramente autorizativa ('lei poderá autorizar que... possam ser processadas...'), de modo que hoje depende de lei para que a causa do segurado sem vara federal na comarca vá à Justiça estadual.