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Questão 13 · XIII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- A)lei estadual e referendo.
- B)lei municipal e plebiscito.
- C)lei municipal e referendo.
- D)lei estadual e plebiscito.
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Resumo
A criação de um novo Município depende de lei estadual e de plebiscito prévio consultando a população interessada.
Por que a D está certa
O art. 18, § 4º, exige que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios se façam por lei estadual, dentro do período fixado em lei complementar federal, e dependam de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Por que as outras estão erradas
- A) A consulta popular exigida é o plebiscito, realizado antes da lei, e não um referendo (que ocorreria depois de editado o ato).
- B) A criação de Município se faz por lei estadual, e não por lei municipal.
- C) Erra tanto quanto à espécie de lei (deveria ser estadual, não municipal) quanto ao instrumento de consulta (deveria ser plebiscito, não referendo).
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 18, § 4º
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT (Vide Lei Complementar nº 230, de 2026)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2014
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