Questão 8 · XI Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: B — O advogado ficará preso em sala de Estado-Maior ou equivalente até o final do processo.

Resumo

Antes do trânsito em julgado, o advogado preso tem direito a ficar em sala de Estado-Maior e, na falta desta, em prisão domiciliar.

Por que a B está certa

O Estatuto garante ao advogado, antes de sentença transitada em julgado, o direito de não ser recolhido preso senão em sala de Estado-Maior; na falta de sala adequada, a alternativa é a prisão domiciliar. Como a prisão de Walter foi decretada cautelarmente, antes de qualquer condenação definitiva, ele deve ficar em sala de Estado-Maior (ou equivalente) enquanto o processo tramita.

Por que as outras estão erradas

• A) Errado. O Estatuto não exige que o advogado preso seja apresentado ao Presidente da Seccional. O que ele prevê é a presença de representante da OAB na lavratura do auto, quando a prisão for em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia, e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
• C) Errado. A prisão domiciliar não depende de reunião da seccional da OAB; ela é apenas o substituto da sala de Estado-Maior quando esta não existir no local.
• D) Errado. Responder a processo criminal não é, por si só, infração disciplinar; a punição do advogado depende da apuração de uma infração prevista no Estatuto, em processo disciplinar próprio.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, V

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, IV

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995