Questão 17 · XI Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: D — A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

Resumo

A reclamação constitucional serve para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões tanto do STF quanto do STJ.

Por que a D está certa

O art. 102, I, 'l', atribui ao STF processar e julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; o art. 105, I, 'f', prevê exatamente a mesma reclamação em favor do STJ. Por isso a reclamação pode ser usada tanto para preservar a competência do STF quanto do STJ.

Por que as outras estão erradas

• A) A reclamação não se presta a substituir recurso próprio; sua função constitucional é preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões, não reformar decisões por outras vias recursais.
• B) A reclamação pressupõe o desrespeito a uma decisão com eficácia vinculante ou à competência de um tribunal; uma súmula do STF sem eficácia vinculante não tem, por si só, a força de servir de parâmetro para reclamação.
• C) A reclamação pressupõe processo apto a preservar a competência do tribunal ou a autoridade de sua decisão; não é o instrumento adequado para desconstituir ato já protegido pelo trânsito em julgado, que se impugna por ação própria.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 102, I, l

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Constituição Federal de 1988, art. 105, I, f

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2013