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Questão 13 · XI Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.
- A)Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.
- B)Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
- C)É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.
- D)O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.
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Resumo
No ensino fundamental, além do uso obrigatório da língua portuguesa, a Constituição assegura às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
Por que a B está certa
O art. 210, § 2º, determina que o ensino fundamental regular seja ministrado em língua portuguesa, mas assegura às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
Por que as outras estão erradas
- A) Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, não no ensino médio — este é prioridade dos Estados e do Distrito Federal (art. 211, §§ 2º e 3º).
- C) A Constituição permite às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei; não há vedação à admissão de técnicos e pesquisadores estrangeiros (art. 207, § 1º).
- D) O ensino é livre à iniciativa privada, mas condicionado ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público — não é incondicionado (art. 209).
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 210, § 2º
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Constituição Federal de 1988, art. 211, § 2º
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
Constituição Federal de 1988, art. 207, § 1º
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
Constituição Federal de 1988, art. 209
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Constituição Federal de 1988, art. 209, II
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2013
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