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Questão 1 · XI Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.
Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A)O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado.
- B)O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos.
- C)A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano.
- D)O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais.
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Resumo
O efetivo exercício da advocacia se comprova pela participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas distintas, mediante cópia autenticada desses atos, entre outros meios.
Por que a B está certa
Para comprovar o efetivo exercício da advocacia, exigido para o cargo ou emprego que Christiana pretende, a norma considera efetivo exercício a participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas, comprovada, entre outros meios, por cópia autenticada desses atos.
Por que as outras estão erradas
- A) A exigência não se limita a um processo por ano; a norma fala em participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas distintas.
- C) A atividade efetiva não se resume a dois atos por ano; o parâmetro legal é de cinco atos privativos anuais, em causas distintas.
- D) Não se exige declaração do juiz atestando três atos judiciais; a comprovação se faz, entre outras formas, por certidão de cartório ou secretaria judicial ou por cópia autenticada dos atos privativos.
Fundamento
Regulamento Geral do Estatuto, art. 5º
Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.
Regulamento Geral do Estatuto, art. 5º, parágrafo único, "b"
b) cópia autenticada de atos privativos;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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