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Questão 4 · X Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.
- A)Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.
- B)Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.
- C)Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.
- D)Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.
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Resumo
Salvo estipulação em contrário, os honorários são pagos em três parcelas iguais: um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final.
Por que a B está certa
A lei fixa, na ausência de acordo diverso entre advogado e cliente, que um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final do processo, o que corresponde exatamente à divisão em três partes descrita na alternativa.
Por que as outras estão erradas
- A) A lei não prevê pagamento pela metade no início com o restante parcelado em duas vezes; a divisão legal, na falta de estipulação diversa, é em três parcelas ligadas ao início, à decisão de primeira instância e ao final.
- C) Os percentuais de dez, vinte e o restante não correspondem à regra legal, que estabelece três parcelas iguais de um terço cada, e não vincula o pagamento à sentença ou ao trânsito em julgado nesses moldes.
- D) Os percentuais de cinquenta e trinta por cento não correspondem à divisão legal em três terços iguais; a regra supletiva da lei não prevê essas proporções.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 22, § 3º
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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