Questão 33 · X Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: D — Licença para trato de interesse particular.

Resumo

A licença para trato de interesse particular é afastamento temporário do servidor, e não uma das causas legais de vacância do cargo público.

Por que a D está certa

A Lei 8.112/90 lista as hipóteses de vacância do cargo público. Falecimento, promoção e aposentadoria estão nessa lista; a licença para trato de interesse particular não está, porque nela o servidor continua titular do cargo, apenas afastado por um período, sem vencimentos.

Por que as outras estão erradas

• A) Falecimento é uma das causas de vacância expressamente prevista em lei.
• B) Promoção é uma das causas de vacância expressamente prevista em lei, pois o servidor deixa o cargo anterior ao assumir o cargo mais elevado.
• C) Aposentadoria é uma das causas de vacância expressamente prevista em lei.

Fundamento

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 33, caput

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 33, III

III - promoção;

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 33, VII

VII - aposentadoria;

Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 33, IX

IX - falecimento.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2013