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Questão 32 · X Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.
Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
- A)Tombamento.
- B)Poder de polícia.
- C)Ocupação temporária.
- D)Desapropriação.
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Resumo
A Administração pode, no exercício do poder de polícia, fiscalizar, interditar e demolir, sem prévia autorização judicial, uma obra que representa risco iminente à segurança de terceiros.
Por que a B está certa
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o uso da propriedade e o exercício de atividades particulares em nome do interesse público, aqui a segurança das crianças da creche vizinha. A construção irregular, sem licença e com risco de desabamento, autoriza a atuação direta do Município, inclusive a demolição após notificação de Oscar, sem depender de prévia decisão judicial.
Por que as outras estão erradas
- A) Tombamento protege bem de valor histórico, artístico ou cultural; não se aplica à demolição de obra irregular e insegura.
- C) Ocupação temporária é a utilização, pelo Poder Público, de terreno alheio para apoiar obra ou serviço público, e não a fiscalização e demolição de construção irregular.
- D) Desapropriação transfere a propriedade do bem ao Poder Público mediante indenização; não é o instrumento usado para embargar e demolir uma construção irregular e insegura.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 145, II
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2013
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