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Questão 31 · X Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.
Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.
- A)Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
- B)A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
- C)A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
- D)Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.
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Resumo
A lei permite a instituição de servidão administrativa sobre propriedade privada, mediante indenização pelos danos causados ao proprietário.
Por que a A está certa
A servidão administrativa é instituto previsto em lei, que autoriza o expropriante a instituir um ônus sobre a propriedade privada - no caso, a passagem do oleoduto -, desde que indenizados os prejuízos causados ao proprietário, como a redução da área de plantio e da renda de Josenildo.
Por que as outras estão erradas
- B) A servidão administrativa não se limita a bens públicos: ela recai justamente sobre a propriedade privada, mediante indenização, como no caso da passagem do oleoduto na propriedade de Josenildo.
- C) O ordenamento não proíbe que o Estado institua servidão sobre propriedade produtiva; a lei apenas exige que a servidão seja indenizada.
- D) A instituição de servidão administrativa que reduz a renda do proprietário gera direito à indenização pelos danos decorrentes, não podendo ser instituída sem qualquer indenização.
Fundamento
Decreto-Lei 3.365/1941 (Desapropriação), art. 40
Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2013
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