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Questão 30 · X Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A)A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
- B)A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
- C)A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
- D)As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.
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Resumo
A absolvição criminal por falta de provas não impede a Administração de punir o servidor na esfera administrativa, pois as instâncias são independentes, salvo quando a absolvição reconhecer que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor.
Por que a A está certa
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, por serem independentes entre si. A responsabilidade administrativa do servidor só é afastada quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a autoria, o que não é o caso de absolvição por insuficiência de provas. Por isso a Administração pode punir o servidor, desde que apure desvios em sua conduta funcional.
Por que as outras estão erradas
- B) A decisão de absolvição só vincula a Administração quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria; absolvição por falta de provas não tem esse efeito vinculante.
- C) A autotutela administrativa não permite ignorar ou desconsiderar decisões judiciais; a Administração apura e pune com base em processo administrativo próprio, respeitando o que ficou decidido no processo criminal quanto ao fato e à autoria.
- D) As condenações penais vinculam a Administração quanto ao fato e à autoria; já as absolvições só vinculam quando reconhecem a inexistência do fato ou a negativa de autoria, não sendo correto dizer que absolvições nunca impedem o poder punitivo.
Fundamento
Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 125
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 126
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2013
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