Questão 29 · X Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: D — A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Resumo

Quando nenhuma proposta aparece em uma licitação e ela, justificadamente, não pode ser repetida sem prejuízo para a Administração, a lei permite a contratação direta por dispensa de licitação.

Por que a D está certa

A licitação deserta (sem nenhum interessado) autoriza a dispensa de licitação, desde que fique demonstrado que repetir o procedimento traria prejuízo para a Administração, mantidas as condições do edital anterior.

Por que as outras estão erradas

• A) A lei não fixa prazo de 180 dias para repetir a licitação deserta; o que ela exige é justificativa de que a repetição traria prejuízo à Administração.
• B) Licitação deserta não é licitação dispensada: é hipótese de licitação dispensável, sujeita à justificativa de prejuízo na repetição, e não de dispensa automática.
• C) O caso de licitação deserta é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade, e a lei não condiciona a contratação a um prazo de 180 dias, e sim à demonstração de prejuízo na repetição do certame.

Fundamento

Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos), art. 24, V

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2013

O que mudou desde então: A Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (revogação efetiva em 30/12/2023). A hipótese continua como licitação dispensável no art. 75, III, a, da nova lei, que exige que a licitação deserta tenha sido realizada há menos de 1 (um) ano e que sejam mantidas todas as condições do edital.