Questões da OAB › Questões de Direito Constitucional da OAB
Questão 18 · X Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
- A)A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
- B)No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
- C)A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
- D)O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.
Ver resposta e explicação
Resumo
Na competência legislativa concorrente, a União edita normas gerais; enquanto não o fizer, o Estado tem competência plena, mas a superveniência de lei federal geral suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário.
Por que a B está certa
O art. 24 trata a proteção de ecossistemas como matéria ambiental de competência concorrente. Pelos §§ 1º, 3º e 4º desse artigo, a União limita-se a normas gerais, o Estado tem competência plena enquanto não houver lei federal, e a superveniência de lei federal de normas gerais apenas suspende a eficácia da lei estadual contrária, sem revogá-la.
Por que as outras estão erradas
- A) Meio ambiente é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, VI), não de competência privativa dos Estados; a União pode legislar sobre normas gerais mesmo já havendo lei estadual.
- C) A Constituição não estabelece que prevalece a norma mais restritiva ao meio ambiente; o critério é a suspensão da eficácia da lei estadual contrária à norma geral federal superveniente (art. 24, § 4º).
- D) O Estado podia legislar plenamente na ausência de lei federal de normas gerais (art. 24, § 3º); as multas aplicadas antes da lei federal não são nulas por esse motivo.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 24, § 1º
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Constituição Federal de 1988, art. 24, § 3º
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Constituição Federal de 1988, art. 24, § 4º
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2013
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Direito Constitucional, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de Direito ConstitucionalExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.