Questão 14 · X Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: D — Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais.

Resumo

Na redação da Constituição vigente em 2013, os partidos políticos tinham acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites da lei, sem condicionamento a desempenho eleitoral.

Por que a D está certa

No texto em vigor em 2013 (art. 17, § 3º, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 97/2017), os partidos políticos tinham direito a recursos do fundo partidário e a acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei — ou seja, dentro dos limites fixados legalmente, sem a cláusula de desempenho eleitoral mínimo que existe hoje.

Por que as outras estão erradas

• A) É expressamente vedado aos partidos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II).
• B) A prestação de contas partidária é feita perante a Justiça Eleitoral, não perante um 'Conselho Especial' (art. 17, III).
• C) A Constituição exige caráter nacional dos partidos, e não apenas regional representando duas regiões (art. 17, I).

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 17, § 3º

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Constituição Federal de 1988, art. 17, II

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Constituição Federal de 1988, art. 17, III

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Constituição Federal de 1988, art. 17, I

I - caráter nacional;

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2013

O que mudou desde então: A Emenda Constitucional nº 97, de 2017, substituiu esse critério por uma cláusula de desempenho eleitoral mínimo: só têm direito ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV os partidos que atingirem certos percentuais de votos ou número de deputados eleitos.