Questão 13 · X Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: D — na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

Resumo

A Constituição não pode ser emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Por que a D está certa

O art. 60, § 1º, da Constituição proíbe expressamente a emenda constitucional na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A alternativa reproduz exatamente essas três hipóteses.

Por que as outras estão erradas

• A) O 'estado de emergência' não é uma das hipóteses que impedem a emenda constitucional: o art. 60, § 1º, lista apenas intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
• B) Também inclui o 'estado de emergência', que não está entre as limitações do art. 60, § 1º, e omite o estado de defesa e a intervenção federal.
• C) A intervenção nos Municípios é, em regra, estadual; a União só intervém em Municípios localizados em Território Federal (art. 35). Além disso, a alternativa omite o estado de defesa e a intervenção federal nos Estados, que também impedem a emenda.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 60, § 1º

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Constituição Federal de 1988, art. 35, caput

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2013