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Questão 19 · VIII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
- A)O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
- B)A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
- C)Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- D)O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
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Resumo
O Município pode receber projetos de lei de iniciativa popular sobre interesse específico local, desde que subscritos por pelo menos 5% do eleitorado.
Por que a C está certa
O art. 29, XIII, da Constituição assegura a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Esse é o percentual exigido na esfera municipal, diferente do exigido para leis federais (um por cento do eleitorado nacional, art. 61, § 2º).
Por que as outras estão erradas
- A) A Lei Orgânica municipal é votada e promulgada pela própria Câmara Municipal, e não por uma Assembleia Estadual (art. 29, caput).
- B) O mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é de quatro anos, não de cinco, e a Constituição não veda a reeleição do Poder Executivo municipal (art. 29, I, e art. 14, § 5º).
- D) O limite é de 9 (nove) Vereadores, e não de 10, para Municípios de até 15.000 habitantes (art. 29, IV, 'a').
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 29, caput
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Constituição Federal de 1988, art. 29, I
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
Constituição Federal de 1988, art. 29, IV, a
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
Constituição Federal de 1988, art. 29, XIII
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012
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