Questão 8 · VIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: B — A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.

Resumo

Ocupar cargo na Mesa Diretora do Poder Legislativo torna a advocacia incompatível, mesmo em causa própria; já ser apenas vereador comum, sem cargo na Mesa, não gera essa incompatibilidade.

Por que a B está certa

O Estatuto torna a advocacia incompatível, mesmo em causa própria, com a função de membro da Mesa do Poder Legislativo. Como Osvaldo ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores, ele fica incompatibilizado para atuar como advogado, inclusive na ação que moveu em causa própria contra o vizinho.

Por que as outras estão erradas

• A) A incompatibilidade não atinge qualquer membro do Poder Legislativo, mas apenas os que ocupam cargo na Mesa; um vereador sem cargo na Mesa não fica incompatibilizado mesmo em causa própria.
• C) O mandato de vereador pode, sim, gerar incompatibilidade quando o parlamentar ocupa cargo na Mesa Diretora, ao contrário do que diz a alternativa.
• D) A incompatibilidade da Mesa do Poder Legislativo vale para qualquer nível — federal, estadual ou municipal —, não apenas para o Senado e a Câmara dos Deputados.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28, caput

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28, I

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995