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Questão 7 · VIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.
Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data
- A)do trânsito em julgado da decisão judicial.
- B)da desistência judicial formulada.
- C)do término do mandato judicial.
- D)da ultimação do serviço judicial.
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Resumo
A prescrição da cobrança de honorários, no caso de desistência da ação, conta-se da data da desistência.
Por que a B está certa
O Estatuto prevê que a ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, contados, entre outras hipóteses, da desistência ou transação. Como a sociedade autora desistiu da ação antes da citação, o prazo prescricional para cobrar os honorários contratados começa a correr da data dessa desistência.
Por que as outras estão erradas
- A) Não houve trânsito em julgado de decisão que fixasse os honorários, pois a ação foi extinta por desistência antes da citação; esse marco não se aplica ao caso.
- C) A lei não fala em 'término do mandato judicial' como termo inicial da prescrição; o marco aplicável a este caso é a data da desistência.
- D) A lei prevê a ultimação do serviço extrajudicial como termo inicial, não do serviço judicial; além disso, o serviço nem chegou a ser concluído, pois houve desistência antes da citação.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 25, caput
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 25, IV
IV - da desistência ou transação;
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 25, III
III - da ultimação do serviço extrajudicial;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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