Questão 6 · VIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: C — privilegiada.

Resumo

Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado na falência, e não crédito comum (quirografário).

Por que a C está certa

O Estatuto determina que a decisão judicial ou o contrato escrito que fixar os honorários constituem título executivo e crédito privilegiado na falência, na concordata, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial. Por isso, na falência da sociedade devedora, os honorários de Pedro entram na habilitação como crédito privilegiado, não quirografário.

Por que as outras estão erradas

• A) Quirografário é o crédito comum, sem preferência; os honorários advocatícios têm tratamento privilegiado por lei, não são quirografários.
• B) Crédito real supõe garantia sobre um bem específico; a lei classifica os honorários como crédito privilegiado, não como direito real.
• D) Não existe essa categoria de crédito 'natural' para honorários na lei; a classificação legal é de crédito privilegiado.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 24

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995

O que mudou desde então: A Lei nº 15.472/2026 alterou a redação do art. 24, passando a mencionar também a recuperação judicial e extrajudicial ao lado da falência e da concordata. Em 2012, o texto vigente já classificava os honorários como crédito privilegiado na falência, na concordata, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial, o que já resolvia a questão.