Questão 30 · VIII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: A — caducidade.

Resumo

A inexecução total ou parcial do contrato de concessão autoriza o poder concedente a declarar a caducidade da concessão.

Por que a A está certa

Quando a concessionária presta o serviço de forma completamente inadequada e não consegue executar o contrato, a Lei 8.987/95 permite que o poder concedente, a seu critério, declare a extinção do contrato por caducidade, após processo administrativo com direito de defesa. É a forma de extinção prevista para a inexecução contratual por culpa da concessionária.

Por que as outras estão erradas

• B) Encampação é a retomada do serviço por interesse público, decidida pelo poder concedente mediante lei autorizativa específica e indenização prévia; não se aplica à má prestação do serviço pela concessionária.
• C) Anulação decorre de ilegalidade na formação do contrato ou da licitação, não da inadequação na execução do serviço pela concessionária já contratada.
• D) Revogação é o desfazimento de atos administrativos por conveniência e oportunidade da própria Administração, e não a hipótese de extinção do contrato por inexecução da concessionária.

Fundamento

Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões de Serviços Públicos), art. 38, caput

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2012