Questão 29 · VIII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: A — As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

Resumo

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica; empresas públicas são de direito privado e apenas têm sua instituição autorizada por lei.

Por que a A está certa

A Constituição exige lei específica para cada criação: a autarquia nasce diretamente da lei, sem outro ato, enquanto a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação apenas têm sua instituição autorizada por lei, completando-se com o registro dos atos constitutivos. Por isso a alternativa A descreve corretamente a natureza (pessoa jurídica de direito público) e a forma de criação (lei) da autarquia.

Por que as outras estão erradas

• B) As autarquias não são apenas autorizadas por lei: elas são criadas diretamente pela lei específica, que já lhes dá existência; quem é apenas autorizada por lei é a empresa pública.
• C) A empresa pública não é pessoa jurídica de direito público nem é criada diretamente por lei: é pessoa jurídica de direito privado, e sua instituição apenas é autorizada por lei.
• D) Atividades típicas do Estado são atribuídas às autarquias, pessoas de direito público; a empresa pública, pessoa de direito privado, é instituída para explorar atividade econômica ou prestar serviço público, e não para exercer atividades típicas do Estado.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 37, XIX

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2012