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Questão 17 · VIII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
- B)Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
- C)Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
- D)Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.
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Resumo
Lei sobre regime jurídico, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo — no caso do Estado, o Governador.
Por que a A está certa
O art. 61, § 1º, II, c, reserva à iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos; por simetria com esse modelo federal, cabe ao Governador do Estado a iniciativa privativa de lei que trate do mesmo tema para os servidores estaduais. Como a lei do enunciado, apesar de versar sobre aposentadoria especial de servidores, partiu de iniciativa parlamentar (deputado "X"), há vício de iniciativa.
Por que as outras estão erradas
- B) A sanção do Governador do Estado não convalida o vício de iniciativa; é entendimento consolidado do STF que a sanção não supre esse defeito, ainda que praticada pela própria autoridade titular da iniciativa reservada.
- C) A reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para o regime dos servidores vale tanto para lei ordinária quanto para lei complementar; a espécie normativa não afasta a exigência de iniciativa privativa.
- D) Não há, no texto constitucional, uma exceção de "tempo razoável" que permita ao Legislativo suprir a inércia do Executivo e iniciar, por conta própria, lei sobre matéria de iniciativa privativa.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1º, II, c
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012
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