Questão 16 · VIII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: B — A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.

Resumo

Projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República deve iniciar sua discussão e votação na Câmara dos Deputados.

Por que a B está certa

O art. 64 determina que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados; como o projeto começou a tramitar no Senado Federal, há vício no processo legislativo.

Por que as outras estão erradas

• A) A lei não é inconstitucional pela iniciativa em si — o Presidente da República pode propor lei para provimento de cargos de servidores da União; o vício está na Casa em que o processo legislativo começou.
• C) Lei ordinária não exige dois turnos de discussão e votação em cada Casa (essa exigência é de emenda constitucional, art. 60, § 2º); o projeto de lei é revisto pela outra Casa em um só turno de discussão e votação.
• D) Como o processo começou no Senado Federal em vez da Câmara dos Deputados, há vício de processo legislativo, e a lei não pode ser considerada constitucional só por ter sido sancionada.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 64

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Constituição Federal de 1988, art. 65

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012