Questão 13 · VIII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: A — A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

Resumo

A inamovibilidade do magistrado pode ser excepcionada por interesse público, mediante decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.

Por que a A está certa

O art. 95, II, garante a inamovibilidade do juiz, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII. Na redação vigente em 2012 (dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), esse dispositivo previa que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, se fundaria em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Por que as outras estão erradas

• B) Pela jurisprudência do STF, a irredutibilidade de subsídio protege apenas o valor nominal do subsídio, não o seu poder aquisitivo; não há garantia constitucional de irredutibilidade real.
• C) A perda do cargo do magistrado vitalício depende de sentença judicial transitada em julgado (ou, no primeiro grau e nos dois primeiros anos, de deliberação do tribunal); a maioria absoluta do tribunal ou do CNJ serve para remoção ou disponibilidade por interesse público, não para decretar a perda do cargo.
• D) A aposentadoria dos magistrados segue o mesmo regime geral aplicável aos demais servidores públicos, nos termos do art. 40, ao qual o art. 93, VI, expressamente remete.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 95, II

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

Constituição Federal de 1988, art. 93, VIII

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Constituição Federal de 1988, art. 95, I

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Constituição Federal de 1988, art. 93, VI

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2012

O que mudou desde então: a Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou a aposentadoria do rol do art. 93, VIII, que hoje trata apenas de remoção e disponibilidade; o texto vigente em 2012, citado acima, ainda incluía a aposentadoria.