Questão 12 · VIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: C — Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.

Resumo

O Conselho Federal representa os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia com exclusividade, e não sem exclusividade.

Por que a C está certa

A lei atribui ao Conselho Federal a competência de representar os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia com exclusividade. A alternativa afirma o contrário, 'sem exclusividade', invertendo o sentido da norma, por isso é a que não corresponde a uma competência real do Conselho Federal tal como prevista em lei.

Por que as outras estão erradas

• A) Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados é competência efetivamente prevista para o Conselho Federal, não sendo a exceção pedida.
• B) Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia também é competência expressamente atribuída ao Conselho Federal, não sendo a exceção pedida.
• D) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos é competência efetivamente do Conselho Federal, não sendo a exceção pedida.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 54, IV

IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 54, II

II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 54, III

III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 54, V

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995