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Questão 1 · VIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.
De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
- A)Dentre as atividades privativas do advogado incluem-se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.
- B)O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.
- C)O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica.
- D)As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.
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Resumo
São atividades privativas de advocacia tanto a postulação perante o Judiciário quanto a consultoria, assessoria e direção jurídicas; e exercê-las é privativo dos inscritos na OAB.
Por que a C está certa
O Estatuto define como atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Ou seja, o advogado atua tanto na esfera judicial, na defesa dos interesses do cliente, quanto na consultoria jurídica — as duas frentes descritas na alternativa. Como o exercício da advocacia, inclusive a consultoria, é privativo dos inscritos na OAB, o profundo conhecimento de Paulo sobre a Administração Pública não supre a exigência de inscrição para prestar esse tipo de consultoria.
Por que as outras estão erradas
- A) A consultoria jurídica também é atividade privativa de advocacia, ao lado da postulação; a alternativa erra ao excluí-la.
- B) O exercício de atividade de advocacia, inclusive a consultoria jurídica, é privativo dos inscritos na OAB; um bacharel aposentado sem inscrição não pode exercê-la livremente.
- D) A atuação nos Juizados Especiais não é privativa de advogado em toda hipótese: o próprio Estatuto remete, no inciso I do art. 1º, à ADI 1.127, e a Lei 9.099/1995 admite que a parte atue sem advogado nas causas de menor valor. Por isso a alternativa erra ao incluí-la, sem ressalva, entre as atividades privativas.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 1º, I
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 1º, II
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 3º, caput
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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