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Questão 12 · VII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que
- A)a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.
- B)a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB.
- C)a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal.
- D)a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional.
Ver resposta e explicação
Resumo
A alienação ou oneração de bens imóveis da OAB depende de aprovação do Conselho Federal ou Seccional, mas a aquisição de qualquer bem e a disposição sobre bens móveis competem à Diretoria.
Por que a B está certa
O Regulamento Geral diz que a alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, mas é a Diretoria do órgão que decide sobre a aquisição de qualquer bem e dispõe sobre os bens móveis. Por isso, a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria.
Por que as outras estão erradas
- A) A alienação de bens não é ato privativo do Presidente da Seccional isoladamente; depende de aprovação do Conselho e, no caso de imóveis, de autorização da maioria dos membros.
- C) A oneração de bens não é ato isolado do Presidente do Conselho Federal; depende de aprovação do colegiado (Conselho Federal ou Seccional).
- D) A disposição sobre bens móveis não é atribuição do Presidente da Seccional isoladamente, mas da Diretoria do órgão.
Fundamento
Regulamento Geral do Estatuto, art. 48, caput
Art. 48. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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