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Questão 9 · VII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:
- A)Advogado-Geral da União.
- B)Defensor Público
- C)Advogado (Procurador) de Autarquia.
- D)Advogado de Sociedade de Economia Mista.
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Resumo
A advocacia pública reúne quem integra a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e as procuradorias e consultorias jurídicas de Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas — não inclui quem trabalha para sociedade de economia mista.
Por que a D está certa
O Regulamento Geral diz que exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas. Sociedade de economia mista não está nessa lista, por ter natureza de direito privado mesmo com participação estatal; por isso o advogado de sociedade de economia mista é a exceção pedida na questão.
Por que as outras estão erradas
- A) O Advogado-Geral da União integra a Advocacia-Geral da União, expressamente citada como parte da advocacia pública.
- B) O Defensor Público está expressamente incluído entre os que exercem a advocacia pública.
- C) O Procurador de autarquia está incluído, pois a lei menciona as Procuradorias e Consultorias Jurídicas das autarquias.
Fundamento
Regulamento Geral do Estatuto, art. 9º
Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.
Regulamento Geral do Estatuto, art. 9º
Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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