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Questão 7 · VII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
- A)Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
- B)Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
- C)A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
- D)A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.
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Resumo
O advogado que presta serviços a órgão da Junta Comercial fica impedido de dar visto em atos constitutivos de pessoa jurídica na mesma unidade federativa, mesmo atuando também em escritório próprio.
Por que a B está certa
O Regulamento Geral impede de dar visto em atos constitutivos de pessoas jurídicas os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a repartições competentes para aquele registro. Como Tício presta serviços à Junta Comercial do Estado Y, surge esse impedimento para o visto, ainda que ele atue em causas próprias no escritório.
Por que as outras estão erradas
- A) Não é correto dizer que o visto é sempre inerente à atividade do advogado que atende cliente do escritório; a lei cria impedimento específico para quem presta serviço à Junta Comercial da mesma unidade federativa.
- C) A lei não permite a análise do conteúdo dos atos tanto no escritório quanto na Junta Comercial; por atuar na Junta Comercial, o advogado fica impedido de dar o visto pelo escritório.
- D) O impedimento do Regulamento Geral é específico para o visto em atos constitutivos, e não apenas para ações judiciais; a alternativa inverte a regra.
Fundamento
Regulamento Geral do Estatuto, art. 2º, parágrafo único
Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.
Regulamento Geral do Estatuto, art. 2º, parágrafo único
Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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