Questão 6 · VII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: C — A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação.

Resumo

A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta: pode ser quebrada por decisão judicial motivada quando há indícios de crime do próprio advogado, mas é vedado usar documentos de clientes que não estejam formalmente investigados.

Por que a C está certa

O Estatuto prevê que, havendo indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado, a autoridade judiciária pode decretar a quebra da inviolabilidade do escritório, com mandado específico de busca e apreensão, sendo vedada a utilização de documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado. Essa vedação, porém, não vale para os clientes que estejam, eles próprios, formalmente investigados como partícipes ou coautores do mesmo crime.

Por que as outras estão erradas

• A) A inviolabilidade não é absoluta: a lei prevê expressamente a possibilidade de quebra por decisão judicial motivada, diante de indícios de crime do advogado.
• B) A lei não exige certeza de que serão encontradas provas; o requisito são indícios de autoria e materialidade da prática de crime pelo advogado, e mesmo assim há limites na medida.
• D) É errado dizer que a garantia fica totalmente afastada e sem limites: mesmo quebrada a inviolabilidade, a lei veda o uso de documentos de clientes não formalmente investigados.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, §6º

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, §6º

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, §7º

§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995

O que mudou desde então: Depois da prova (2012), a Lei nº 14.365/2022 acrescentou os §§ 6º-A a 6º-I ao art. 7º, detalhando o procedimento da busca (aviso prévio à OAB, acompanhamento por representante da OAB etc.). A regra central usada aqui — vedação de uso de documentos de clientes não investigados — já existia nos §§ 6º e 7º desde 2008 e continua valendo.